Saúde mental no trabalho: como o adiamento de punição às empresas pode afetar os trabalhadores?

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que previa punição às empresas que não tomarem medidas contra riscos psicossociais no ambiente de trabalho, foi adiada no mês passado. Agora, a mudança foi oficializada por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União.

Portanto, durante o primeiro ano, a atualização terá caráter educativo e orientativo. As punições só entrarão em vigor em 25 de maio de 2026, e não mais nesta segunda-feira (26).

A NR-1 estabelece diretrizes para garantir a saúde e segurança do trabalhador no ambiente de trabalho. Com a atualização, passaria a contemplar também os riscos psicossociais.

• O que isso significa? O MTE passaria a fiscalizar as empresas, podendo inclusive aplicar multas em casos de metas excessivas, jornadas extensas, ausência de suporte, assédio moral, conflitos interpessoais, falta de autonomia e condições precárias de trabalho.

OU SEJA: Esses riscos, inclusive os relacionados à saúde mental, passariam a ter o mesmo peso na fiscalização que questões como acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

Mas o que muda na vida dos trabalhadores? Na prática, as empresas já podem ser inspecionadas por auditores-fiscais do trabalho durante esse período. Mas os empregadores não poderão ser multados por enquanto.

Em nota, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o adiamento tem como objetivo oferecer um período de adaptação para que as empresas ajustem seus processos e promovam ambientes de trabalho mais seguros.

"Durante esse primeiro ano, será um processo de implantação educativa, e a autuação pela Inspeção do Trabalho só terá início em 26 de maio de 2026", explicou.

Durante esse período, os trabalhadores podem continuar fazendo denúncias anônimas (veja abaixo os canais). É por meio dessas denúncias que os auditores-fiscais chegam até as empresas e avaliam as condições de trabalho.

Nas fiscalizações, os auditores analisam dados de afastamentos por doenças ou acidentes, além da rotatividade de funcionários. Também conversam com os trabalhadores e examinam documentos para identificar possíveis situações de risco.

Segundo Viviane Forte, a proposta da atualização é trazer mais clareza sobre o tema da saúde mental dos trabalhadores. Os critérios serão exigidos independentemente do porte da empresa.

Como denunciar?

Existem diversos canais para denúncias trabalhistas nos casos de empregados que estão passando por situações de riscos psicossociais. São eles:

1. Canal de Denúncias para Inspeção do Trabalho: canal online do Ministério do Trabalho para denúncias trabalhistas;
2. Fala.br: plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação da Controladoria-Geral da União;
3. Central Alô Trabalho: o número 158 funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). A ligação gratuita de qualquer telefone fixo, mas chamadas por celular serão cobradas.
4. Superintendências Regionais do Trabalho: são responsáveis por executar, supervisionar e monitorar ações relacionadas a políticas públicas de trabalho nos estados.

O denunciante não precisa se identificar, basta acessar um dos sistemas e inserir o maior número possível de informações.

A ideia é que a fiscalização possa, a partir dessas informações do denunciante, analisar se o caso de fato configura em riscos psicossociais e realizar as verificações no local.

Especialistas criticam o adiamento

A atualização da norma foi anunciada em agosto de 2024 — ano em que o país teve o maior número de afastamentos do trabalho por saúde mental em 10 anos, como mostrou o g1 com exclusividade.

Em 2024, foram mais de 470 mil licenças do trabalho. Segundo os especialistas, o adiamento é um retrocesso diante do cenário nacional, e que o trabalho é um fator estressor importante na saúde mental.

O argumento das empresas não faz sentido e isso pode ser um retrocesso diante do grande passo que o governo federal tinha dado, levando a saúde mental em consideração.

— Arthur Danila, psiquiatra e coordenador do Programa de Mudança de Hábito e Estilo de Vida na USP.

"É claro que a saúde mental ultrapassa o trabalho, mas esse ambiente é onde as pessoas passam o maior tempo do dia e da vida. Falar que o trabalho não está adoecendo é contrariar a realidade", diz Danila.

A mestre em ciências sociais e consultora sobre trabalho, Thatiana Cappellano, reforça que o ambiente de trabalho é um fator importante nas questões de saúde mental e que as empresas fazem pressão porque não querem olhar para os problemas estruturais.

Alguns dos pontos citados pelos especialistas em saúde mental e trabalho como responsáveis pelo aumento nos afastamentos por transtornos psicológicos são a precarização do trabalho, o déficit salarial, as muitas horas de dedicação com a mudança na cultura de trabalho pós pandemia.

Segundo Thatiana, para que as corporações pudessem cumprir as medidas exigidas pelo governo, teriam que olhar para seus problemas.

As empresas são contra porque para discutir saúde mental é preciso olhar para a estrutura do trabalho. A empresa que debater meta abusiva, precarização, baixos salários? Não é que a empresa não tem clareza ou verba para fazer isso, é que ela não está interessada em fazer isso.

— Thatiana Cappellano, mestre em ciências sociais e consultora sobre trabalho.

Tatiana Pimenta, especialista em saúde mental no mundo do trabalho, aponta que o atraso da medida pode refletir em um aumento do número de afastamentos em 2025.

“Foi feita uma revisão da norma para deixar mais claro que é obrigatório que as empresas olhem para risco psicossocial. Se adiar, vai ser mais um ano que a gente vai explodir de afastamento porque estamos permitindo que as empresas continuem não olhando para o tema”, afirma Tatiana.

• Além disso, os especialistas apontam que a saúde mental do trabalhador afeta economicamente o país e as empresas.

O INSS, que é responsável pelos pagamentos dos afastamentos, informou que em 2024 as pessoas ficaram, em média, três meses em licença, recebendo cerca de R$ 1,9 mil por mês. Considerando esses valores, o impacto pode ter chegado a até quase R$ 3 bilhões em 2024 só aos cofres públicos. Além disso, ainda há o custo disso para as empresas.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que 12 bilhões de dias úteis sejam perdidos globalmente, todos os anos, devido à depressão e ansiedade. Isso representa uma perda de 1 trilhão de dólares por ano.

Crise de saúde mental no país

Em 2024, segundo dados obtidos com exclusividade pelo g1, foram 472 mil afastamentos, contra 283 em 2023 – uma alta de 68%. (veja a evolução no gráfico abaixo)

Foto: Luisa Rivas | Arte g1

• O número acima traz a lista de doenças de saúde mental que mais geraram concessão de benefícios por incapacidade temporária. O burnout, por exemplo, não está nessa lista. No ano passado, foram 4 mil afastamentos por esse motivo. Os especialistas explicam que o número tem relação com a dificuldade do diagnóstico.
• Os dados representam afastamentos, e não trabalhadores. Isso porque uma pessoa pode tirar mais de uma licença médica no mesmo ano e esse número é contabilizado mais de uma vez.

Os dados do INSS permitem traçar um perfil dos trabalhadores atendidos: a maioria é mulher (64%), com idade média de 41 anos, e com quadros de ansiedade e de depressão. Elas passam até três meses afastadas do trabalho.

• Por outro lado, não foi possível fazer recortes por raça, faixa salarial ou escolaridade, pois os dados não foram informados pelo INSS.