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Solução de Consulta COSIT Nº 180 DE 22/09/2026Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Contribuição para o PIS/Pasep: Regime cumulativo. Crédito presumido de ICMS. Subvenção governamental. Outros resultados operacionais. Não incidência.
Solução de Consulta COSIT Nº 177 DE 18/09/2026Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Não cumulatividade. Créditos básicos. Energia elétrica autogerada e consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Impossibilidade.
Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 74 DE 18/09/2026Revoga o inciso VIII e o § 4º, art. 2º do Ato Declaratório Executivo COCAD N° 2/2024, que dispõe sobre a apresentação de documentos para a análise e processamento de atos cadastrais do imóvel rural por meio do serviço digital do sistema eletrônico Requerimentos Web, no Portal de Serviços da RFB.
Lei Nº 15516 DE 22/09/2026Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei Nº 12845/2013.
Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 43 DE 18/09/2026Prorroga, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental, prevista na Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 14/2026.
Solução de Consulta COSIT Nº 178 DE 18/09/2026Simples Nacional: Atividades concomitantes. Anexos I e IV da Lei Complementar Nº 123/2006. Contribuição previdenciária patronal. Ausência de receita bruta no mês. Proporcionalização.
Instrução Normativa RFB Nº 2344 DE 18/09/2026Dispõe sobre a utilização de saldos credores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para compensação com débitos próprios, nos termos do art. 5º da Lei Complementar Nº 235/2026.
Portaria GM/MMA Nº 1778 DE 16/09/2026Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Logística Reversa, no âmbito do Programa Nacional de Logística Reversa, instituído pelo Decreto Nº 10936/2022, e regulamenta o inciso X, art. 10 e o § 2º, art. 33 do Decreto Nº 12688/2025.
Resolução BCB Nº 587 DE 18/09/2026Altera a Resolução BCB Nº 1/2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para ajustar dispositivo relacionado aos critérios de participação no Pix; altera o regulamento anexo à Resolução BCB Nº 1/2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para: admitir a iniciação de transações relativas ao produto Pix Automático em conta-salário, instituir a cobrança híbrida, ajustar dispositivo referente ao Pix Saque, ajustar e revogar dispositivos que fazem referência a dispositivo já revogado, inserir dispositivo relativo aos requisitos e aos procedimentos para participação no Pix, ajustar o dispositivo relativo à perda da condição de participante do Pix, atribuir nova obrigação aos participantes do Pix, inserir e ajustar dispositivos que tratam da marcação de fundada suspeita de fraude transacional e inserir dispositivo para disciplinar os recursos interpostos contra decisões do Banco Central do Brasil no âmbito do Pix; e altera o anexo I à Resolução BCB Nº 507/2025, que estabelece o rito de apuração de descumprimento do Regulamento do Pix e os parâmetros para a aplicação de penalidades, para ajustar o prazo para desligamento do Pix de instituição à qual for aplicada penalidade de exclusão.
Instrução Normativa RFB Nº 2342 DE 15/09/2026Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2228/2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
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