Legislação
Decreto Nº 12415 DE 20/03/2025Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei Nº 10820/2003, com redação dada pela Medida Provisória Nº 1292/2025.
Portaria MTE Nº 433 DE 20/03/2025Estabelece requisitos que normatizem as atribuições da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e da Caixa Econômica Federal (CAIXA), na governança da operacionalização dos sistemas ou plataformas digitais de que trata o art. 2º-A da Lei Nº 10820/2003, com redação dada pela Medida Provisória Nº 1292/2025.
Portaria MTE Nº 434 DE 20/03/2025Dispõe sobre as formalidades para habilitação de instituições consignatárias para a operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei Nº 10820/2003, com redação dada pela Medida Provisória Nº 1292/2025.
Portaria MTE Nº 435 DE 20/03/2025Estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei Nº 10820/2003, com redação dada pela Medida Provisória Nº 1292/2025.
Portaria MCTI Nº 9047 DE 19/03/2025Regulamenta o acesso às informações de importação e exportação, constantes da Declaração Única de Exportação (DU-E) e da Declaração Única de Importação (Duimp), de bens e serviços sujeitos ao controle da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis (CIBES).
Instrução Normativa BCB Nº 592 DE 19/03/2025Prorroga a entrada em vigor da Instrução Normativa BCB Nº 590/2025, que altera a Instrução Normativa BCB Nº 330/2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (UNICAD) de que trata a Resolução BCB Nº 209/2022, dispondo sobre procedimentos para o registro de empresa contratada de que trata o art. 5º da Resolução Conjunta Nº 6/2023.
Comunicado BACEN Nº 42973 DE 20/03/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de março de 2025.
Instrução Normativa BCB Nº 593 DE 19/03/2025Divulga a versão 7.5 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
Comunicado BACEN Nº 42961 DE 19/03/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de março de 2025.
Instrução Normativa BCB Nº 594 DE 19/03/2025Altera a Instrução Normativa BCB Nº 491/2024, que estabelece as diretrizes para cadastramento de dispositivo de acesso para a iniciação de transações Pix e para o gerenciamento de chaves Pix e define o valor máximo permitido para iniciar transações Pix em dispositivo de acesso não cadastrado, para ajustar regras relacionadas ao cadastramento de dispositivo de acesso.
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| Atualizado em: 21/03/2025 11:01 | ||
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