Legislação
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Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 15 DE 23/03/2026Disciplina a análise documental nos requerimentos do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 14 DE 23/03/2026Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.
Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 13 DE 23/03/2026Disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido no art. 60, § 11-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8004 DE 11/02/2026Assunto: Obrigações Acessórias DCTF E DCTFWEB. Fundos públicos. Dispensa de apresentação.
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10003 DE 23/03/2026Assunto: Imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF Remessas para o exterior. Doação. Incidência.
Portaria Normativa MME Nº 127 DE 19/03/2026Fixa o preço de comercialização - PC para o período de apuração da subvenção econômica ao óleo diesel rodoviário compreendido de 12 de março de 2026 a 31 de março de 2026, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026.
Solução de Consulta COSIT Nº 48 DE 19/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Atividades de caráter desportivo. Patrocínio ou doação. Dedução do imposto. Limites. Validade.
Portaria MF Nº 789 DE 20/03/2026Altera o art. 2º da Portaria MF nº 654, de 11 de março de 2026, que regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1337, de 6 de março de 2026, para disciplinar a concessão de financiamentos com recursos do Fundo Social a pessoas físicas ou jurídicas afetadas por eventos climáticos extremos ocorridos em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Ato COTEPE/ICMS Nº 39 DE 20/03/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD
Portaria MTE Nº 506 DE 20/03/2026Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para estabelecer critérios e procedimentos operacionais para o recolhimento, inclusive em atraso, de valores de empréstimos consignados descontados em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003.
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